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Lei concede isenção de IPTU aos militares residentes em Patos- PB

Os vereadores de Patos aprovaram, na última sessão do ano, quinta-feira, 20, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do vereador Ramon Pantera, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para policiais e bombeiros militares que tenham residência fixa no município.

De acordo com o projeto, somente serão aplicadas as isenções do IPTU, excluídas as taxas, os imóveis que estiverem no nome dos profissionais militares ou do seu cônjuge, com a finalidade de moradia. O pedido de concessão do benefício deverá ser protocolado na prefeitura municipal no período de 01 de novembro até 30 de novembro de cada ano.

Documento comprobatório da propriedade do imóvel; declaração do comandante do destacamento da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros declarando que o referido profissional mora na cidade de Patos-PB e não pediu transferência da cidade até a data do pedido de concessão de isenção do IPTU; documento de identidade (RG ou Carteira Nacional de Habilitação com foto- CNH); CPF, Comprovante de Residência e Registro de Casamento.

O art. 3º do projeto ainda explica que “aquele que for proprietário de mais de um imóvel poderá ter o benefício da isenção apenas para o imóvel onde fixar sua residência e desde que possa comprovar seu domicílio pelo menos três meses antes de ingressar com o pedido de isenção”.

O vereador Ramon Pantera, autor do projeto, agradeceu aos colegas da Casa Legislativa pela aprovação.

“Só agradecer aos nobres colegas por terem votado, por unanimidade, em primeira e segunda votação, e dizer que isso é apenas uma singela homenagem a esses homens e mulheres tão aguerridos que tanto precisam de um reconhecimento, não só da população patoense como da Câmara Legislativa e do Poder Executivo”, comemorou.

Bombeiros e policiais de Patos acompanharam a votação e comemoraram a aprovação. 

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