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Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e de recomendações de dois órgãos do governo, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso no mês passado. Temer sancionou na noite desta quarta-feira a lei que acrescenta novos dispositivos à Maria da Penha e vetou um artigo – o 12-B – e dois parágrafos relacionados. A Lei Maria da Penha está em vigor desde 2006 e é considerada como decisiva na tentativa de combate à violência contra a mulher.

A informação foi confirmada ao GLOBO pela Casa Civil da Presidência. O artigo permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num prazo de 24 horas.